AREsp 2521499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada: a valoração das circunstâncias judiciais e a adoção das frações foram motivadas e proporcionais, a utilização do concurso de pessoas na primeira fase é admissível, a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando há provas idôneas de seu uso, e a manutenção do regime fechado está fundamentada nas circunstâncias e na pena fixada.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMÍCIO ARAÚJO DE PAIVA; Agravante: JOSÉ NILTON DOS SANTOS VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Regime Prisional Maus Antecedentes

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Parties

JOSÉ DOMÍCIO ARAÚJO DE PAIVA

Agravante

JOSÉ NILTON DOS SANTOS VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes e fração de aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização da causa de aumento (concurso de pessoas) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem atuou dentro da discricionariedade vinculada: a valoração das circunstâncias judiciais e a adoção das frações foram motivadas e proporcionais, a utilização do concurso de pessoas na primeira fase é admissível, a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando há provas idôneas de seu uso, e a manutenção do regime fechado está fundamentada nas circunstâncias e na pena fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.