AREsp 2499305 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias originárias fundamentaram a redução de 1/3 pela semi-imputabilidade com base em laudo pericial; para alterar esse patamar seria necessário reexaminar o grau de comprometimento do recorrente, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MARCIAL POSSOLINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MARCIAL POSSOLINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de diminuição da pena por semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conteúdo probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3 pela causa de diminuição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias originárias fundamentaram a redução de 1/3 pela semi-imputabilidade com base em laudo pericial; para alterar esse patamar seria necessário reexaminar o grau de comprometimento do recorrente, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.