HC 871537 - DECISAO

HC 871537 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo observou a multirreincidência do paciente, justificando a majoração e a compensação parcial/limitada da atenuante da confissão, e o reconhecimento de concurso material em vez de crime continuado foi fundamentado na habitualidade delitiva e na ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO HEIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 55005483-44.2023.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência E Multirreincidência, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência E Multirreincidência Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

FABIANO HEIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 55005483-44.2023.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (quantificação da atenuante da confissão e compensação com agravante da reincidência)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos versus aplicação do concurso material
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir a revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: a dosimetria adotada pelo Tribunal a quo observou a multirreincidência do paciente, justificando a majoração e a compensação parcial/limitada da atenuante da confissão, e o reconhecimento de concurso material em vez de crime continuado foi fundamentado na habitualidade delitiva e na ausência da unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do CP, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido