HC 886469 - DECISAO

HC 886469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do pedido e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o Habeas Corpus n. 2337434-13.2023.8.26.0000, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a tese defensiva sobre a fração de aumento por reincidência e a questão é de direito que independe de revolvimento probatório, impondo-se a prestação jurisdicional pelo órgão competente.

Parties
Impetrante: MOISES LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada: pedido não conhecido e ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Revisão Criminal Liberdade De Locomoção

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Parties

MOISES LOPES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário quando a questão é de direito e independe de prova
  2. 2 fração de aumento da pena relativa à reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do pedido e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o Habeas Corpus n. 2337434-13.2023.8.26.0000, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a tese defensiva sobre a fração de aumento por reincidência e a questão é de direito que independe de revolvimento probatório, impondo-se a prestação jurisdicional pelo órgão competente.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada: pedido não conhecido e ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido formulado no agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício