HC 795480 - DECISAO

HC 795480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão combatido transitou em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso houve preclusão temporal e as matérias impugnadas não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância e não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar atuação oficiosa.

Parties
Paciente: MICHELLE CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

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Parties

MICHELLE CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão combatido transitou em julgado e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso houve preclusão temporal e as matérias impugnadas não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância e não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar atuação oficiosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.