AREsp 2430287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base com base em dados concretos (maus antecedentes, concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo); não há direito a uma fração matemática fixa para cada circunstância negativa, e o agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: ALAN CESAR DOS SANTOS DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Majorado, Majorantes, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Majorado Majorantes Agravo Regimental

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Parties

ALAN CESAR DOS SANTOS DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum da pena-base
  2. 2 aplicação de fração específica para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 manutenção da majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase dosimétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base com base em dados concretos (maus antecedentes, concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo); não há direito a uma fração matemática fixa para cada circunstância negativa, e o agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada