AREsp 1902754 - DECISAO

AREsp 1902754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (cocaína) e justificou o afastamento da redutora do art.33, §4º por indícios de dedicação do acusado ao tráfico, circunstâncias que, associadas à quantidade apreendida (42,5 g), não autorizam o reexame fático-probatório (Súmula 7) nem o afastamento da exasperação da pena-base; mantido o aumento da pena-base, mostrou-se adequada a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: EDJEDIEL PEDRO QUINTELA CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Natureza Do Entorpecente, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proibição De Reexame Fático (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Natureza Do Entorpecente Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Proibição De Reexame Fático (súmula 7)

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Parties

EDJEDIEL PEDRO QUINTELA CAVALCANTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da natureza do entorpecente como circunstância judicial agravante (art.42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela natureza do entorpecente (cocaína) e justificou o afastamento da redutora do art.33, §4º por indícios de dedicação do acusado ao tráfico, circunstâncias que, associadas à quantidade apreendida (42,5 g), não autorizam o reexame fático-probatório (Súmula 7) nem o afastamento da exasperação da pena-base; mantido o aumento da pena-base, mostrou-se adequada a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.