HC 891630 - DECISAO

HC 891630 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao reconhecer a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal apenas porque o crime ocorreu durante a pandemia, sem demonstração de que o agente se aproveitou da calamidade pública; por isso a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 10 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Ordem concedida para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, a cumprir em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Lei Nº 11.343/2006 (lei De Drogas)

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração de aproveitamento do estado de calamidade pública
  2. 2 Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao reconhecer a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal apenas porque o crime ocorreu durante a pandemia, sem demonstração de que o agente se aproveitou da calamidade pública; por isso a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 10 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, a cumprir em regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Redimensiono a pena para 10 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, "a", do Código Penal).