HC 851649 - DECISAO

HC 851649 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade do julgador e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (emprego de arma de fogo em rodovia de grande circulação com risco a terceiros; elevado montante subtraído: R$15.000,00 em dinheiro e R$21.904,15 em cheques). Ademais, as teses relativas ao alegado bis in idem e à conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame a priori pelo STJ, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUSA JALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Bis in Idem Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RONALDO DE SOUSA JALES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade do julgador e as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (emprego de arma de fogo em rodovia de grande circulação com risco a terceiros; elevado montante subtraído: R$15.000,00 em dinheiro e R$21.904,15 em cheques). Ademais, as teses relativas ao alegado bis in idem e à conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame a priori pelo STJ, configurando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 51-53).
  • Denegar a ordem de habeas corpus.