HC 886449 - DECISAO

HC 886449 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível, na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção do regime fechado pelo tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada em razão do quantum da pena, do emprego de arma de fogo e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JORGE LUIS SOUZA DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Súmulas E Precedentes

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Parties

JORGE LUIS SOUZA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para imposição de regime fechado
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso cabível, na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a manutenção do regime fechado pelo tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada em razão do quantum da pena, do emprego de arma de fogo e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus