HC 885121 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 2.003.716/RS, por se tratar de reincidência simples sem fundamentação concreta para agravar além da fração legal, a agravante da reincidência foi fixada em 1/6, razão pela qual a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros estabelecidos pelas instâncias ordinárias.

Parties: Paciente: ROGERIO FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Agravante Da Reincidência

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Agravante Da Reincidência

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Parties

ROGERIO FRANÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 se a reincidência simples justifica aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
2 adequação da fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Conceder a ordem de habeas corpus para fixar a fração de 1/6 para agravante da reincidência
Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão