HC 731766 - DECISAO

HC 731766 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a mesma matéria (dosimetria da pena) já havia sido analisada em habeas corpus conexo (HC n. 775.164/RJ), tendo sido ali examinadas e redimensionadas as penas, o que torna inviável novo exame no presente writ.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA DE SOUZA (outro nome: BRENO DA SILVA SOUZA); Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão, Associação Criminosa, Reformatio in Pejus, Prejudicialidade Por Conexão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Associação Criminosa Reformatio in Pejus Prejudicialidade Por Conexão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO DA SILVA DE SOUZA (outro nome: BRENO DA SILVA SOUZA)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus por aumento da pena sem pedido ministerial
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base (extorsão e associação criminosa)
  3. 3 Prejudicialidade do pedido por matéria já analisada em habeas corpus conexo (HC n. 775.164/RJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a mesma matéria (dosimetria da pena) já havia sido analisada em habeas corpus conexo (HC n. 775.164/RJ), tendo sido ali examinadas e redimensionadas as penas, o que torna inviável novo exame no presente writ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.