AREsp 1843191 - DECISAO

AREsp 1843191 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de bis in idem não eleva a controvérsia à dimensão constitucional, sendo matéria infraconstitucional que depende de exame da legislação penal (art. 157 CP) e, portanto, não apta a viabilizar o recurso; ademais, partes das alegações foram tidas por genéricas ou inovadoras, incorrendo nas restrições da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Elizeu; Réu: Lucas; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento/admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Elizeu

Réu

Lucas

Réu

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização de arma de fogo na dosimetria
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de bis in idem não eleva a controvérsia à dimensão constitucional, sendo matéria infraconstitucional que depende de exame da legislação penal (art. 157 CP) e, portanto, não apta a viabilizar o recurso; ademais, partes das alegações foram tidas por genéricas ou inovadoras, incorrendo nas restrições da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em parte

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso.