HC 872433 - DECISAO

HC 872433 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, porque a fundamentação relativa ao aumento por reincidência na segunda fase não se mostrou compatível com a exigência de motivação concreta para fração superior a 1/6, ao passo que manteve-se o reconhecimento das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo com base na prova oral; assim a pena foi recalculada em 16 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 39 dias-multa.

Parties
Paciente: EDER; Réu: VAGNER; Réu: LAERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus

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Parties

EDER

Paciente

VAGNER

Réu

LAERCIO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da pena-base
  2. 2 Fundamentação exigida para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, porque a fundamentação relativa ao aumento por reincidência na segunda fase não se mostrou compatível com a exigência de motivação concreta para fração superior a 1/6, ao passo que manteve-se o reconhecimento das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo com base na prova oral; assim a pena foi recalculada em 16 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 39 dias-multa.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena em 16 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 39 dias-multa
  • Comunique-se