REsp 2120703 - DECISAO

REsp 2120703 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplica-se a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF (RE 597.270/Tema 158), impedindo que o reconhecimento de atenuantes conduza a pena a patamar inferior ao mínimo; ademais, a majorante do art.157, §2º, II, CP foi mantida diante da prova de coautoria, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MATEUS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Roubo (art. 157 Cp), Majorante Por Concurso De Pessoas (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Roubo (art. 157 Cp) Majorante Por Concurso De Pessoas (art. 157, §2º, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Incidência da majorante do art.157, §2º, II, do Código Penal por concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplica-se a Súmula 231/STJ e o entendimento do STF (RE 597.270/Tema 158), impedindo que o reconhecimento de atenuantes conduza a pena a patamar inferior ao mínimo; ademais, a majorante do art.157, §2º, II, CP foi mantida diante da prova de coautoria, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da pena fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime semiaberto, indeferimento de sanções alternativas e do sursis.