HC 891165 - DECISAO

HC 891165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 887.259/RJ, sendo aplicável a disciplina de não conhecimento prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: Philipe Washington Silva da Costa; Paciente: Cleberson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Reiteração De Pedido

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Parties

Philipe Washington Silva da Costa

Paciente

Cleberson Rodrigues da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 fixação de regime inicial mais benéfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 887.259/RJ, sendo aplicável a disciplina de não conhecimento prevista no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.