AREsp 2523948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (premeditação e prática em via pública), e a revisão dessa dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: J. A. F. B.; Recorrente: O. J. de S. S.; Réu: Odair; Réu: José Arnildo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Latrocínio Tentado, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Latrocínio Tentado Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J. A. F. B.

Recorrente

O. J. de S. S.

Recorrente

Odair

Réu

José Arnildo

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via especial e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão de premeditação e crime em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (premeditação e prática em via pública), e a revisão dessa dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.