HC 882639 - DECISAO

HC 882639 - DECISAO

A exasperação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas (aproximadamente 38 g de cocaína/crack e 54 g de maconha); por essa razão, e por configurar flagrante ilegalidade na dosimetria passível de revisão em habeas corpus, a exasperação foi afastada e a reprimenda reduzida para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ VOLESIO PATRICIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exasperação da pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Revisão Da Pena Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Revisão Da Pena Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ VOLESIO PATRICIO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperação da pena-base
  3. 3 inaplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 na presença de condenações anteriores extintas

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas (aproximadamente 38 g de cocaína/crack e 54 g de maconha); por essa razão, e por configurar flagrante ilegalidade na dosimetria passível de revisão em habeas corpus, a exasperação foi afastada e a reprimenda reduzida para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exasperação da pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a exasperação da pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.