HC 871219 - DECISAO

HC 871219 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu que, à luz da jurisprudência prevista (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a confissão, ainda que parcial, assegura o direito à atenuante no segundo estágio da dosimetria, procedendo-se ao novo cálculo das penas e reduzindo o total para 16 anos e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção, com 20 dias-multa.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE MELO COLLATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena ao patamar de 16 anos e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção, mais pagamento de 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 545/stj

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Parties

ALESSANDRO DE MELO COLLATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu que, à luz da jurisprudência prevista (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), a confissão, ainda que parcial, assegura o direito à atenuante no segundo estágio da dosimetria, procedendo-se ao novo cálculo das penas e reduzindo o total para 16 anos e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção, com 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena ao patamar de 16 anos e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção, mais pagamento de 20 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena ao patamar de 16 anos e 8 meses de reclusão e 6 meses de detenção, mais pagamento de 20 dias-multa