HC 884857 - DECISAO

HC 884857 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta que justificasse a adoção de fração de aumento superior ao parâmetro jurisprudencial e a redução inferior a 1/6; assim, procedeu-se à readequação motivada da pena, majorando a pena-base em 3 meses para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis e aplicando redução de 1/6 pela confissão, resultando em pena definitiva de 7 meses e 15 dias de detenção.

Parties
Paciente: EDSON BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo; ordem concedida de ofício em parte para readequar a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito/ctb Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus

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Parties

EDSON BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da dosimetria quanto à fração de aumento por vetores negativos
  3. 3 percentual adequado de redução pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta que justificasse a adoção de fração de aumento superior ao parâmetro jurisprudencial e a redução inferior a 1/6; assim, procedeu-se à readequação motivada da pena, majorando a pena-base em 3 meses para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis e aplicando redução de 1/6 pela confissão, resultando em pena definitiva de 7 meses e 15 dias de detenção.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo; ordem concedida de ofício em parte para readequar a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 7 meses e 15 dias de detenção
  • Mantidos os demais termos da sentença