HC 880038 - DECISAO

HC 880038 - DECISAO

Havendo neutralização da valoração negativa do comportamento da vítima, impõe-se redução proporcional da pena-base; mantida como legítima a valoração negativa dos motivos (quitação de dívida de drogas), mas verificada a necessidade de aplicar as duas majorantes conjuntamente na fração de 1/3 na terceira fase (em razão de fundamentação insuficiente para maior exasperação), procedeu-se ao recálculo da dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado; por tais fundamentos de flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício ainda que o mandamus não tenha sido conhecido de forma tradicional.

Parties
Paciente: JONATAN DA SILVA CANUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Fixação Da Pena)
Outcome
Não conheço do mandamus e, de ofício, concedo a ordem para estabelecer a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime prisional fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Concurso Formal, Majorantes, Pena Base, Súmula 443 STJ, Reformatio in Pejus
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Parties

JONATAN DA SILVA CANUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Fixação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração do comportamento da vítima como circunstância judicial
  3. 3 incidência de majorantes e fração aplicável na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo neutralização da valoração negativa do comportamento da vítima, impõe-se redução proporcional da pena-base; mantida como legítima a valoração negativa dos motivos (quitação de dívida de drogas), mas verificada a necessidade de aplicar as duas majorantes conjuntamente na fração de 1/3 na terceira fase (em razão de fundamentação insuficiente para maior exasperação), procedeu-se ao recálculo da dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado; por tais fundamentos de flagrante ilegalidade a ordem foi concedida de ofício ainda que o mandamus não tenha sido conhecido de forma tradicional.

Court Disposition

Não conheço do mandamus e, de ofício, concedo a ordem para estabelecer a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime prisional fechado.

Orders

  • Estabelecer a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime prisional fechado.
  • Publique-se.