HC 888479 - DECISAO

HC 888479 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, remédio inadequado como substituto do recurso especial, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quando o Tribunal de origem agravou a pena-base pelo uso de simulacro; por força da jurisprudência do STJ, o simulacro constitui elemento inerente ao tipo penal do roubo e deve ser excluído da primeira fase da dosimetria, impondo-se redução proporcional da pena-base (no caso, redimensionamento da pena de GABRIEL) e manutenção do regime inicial fechado em razão das vetoriais negativas remanescentes e do quantum da pena.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DA SILVA; Paciente: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para decotar o demérito atribuído ao emprego de simulacro na primeira etapa da dosimetria; penas redimensionadas para GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; sanção de DANIEL BARBOSA DA SILVA mantida; regime inicial fechado mantido para ambos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Reformatio in Pejus Detração

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Parties

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo pode justificar agravamento da pena-base no crime de roubo
  2. 2 Se o habeas corpus é remédio processual adequado como substituto de recurso especial
  3. 3 Se o regime prisional inicial fechado é adequado para penas inferiores a oito anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, remédio inadequado como substituto do recurso especial, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria quando o Tribunal de origem agravou a pena-base pelo uso de simulacro; por força da jurisprudência do STJ, o simulacro constitui elemento inerente ao tipo penal do roubo e deve ser excluído da primeira fase da dosimetria, impondo-se redução proporcional da pena-base (no caso, redimensionamento da pena de GABRIEL) e manutenção do regime inicial fechado em razão das vetoriais negativas remanescentes e do quantum da pena.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para decotar o demérito atribuído ao emprego de simulacro na primeira etapa da dosimetria; penas redimensionadas para GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; sanção de DANIEL BARBOSA DA SILVA mantida; regime inicial fechado mantido para ambos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para decotar o demérito atribuído ao emprego de simulacro na primeira etapa da dosimetria.