HC 782210 - DECISAO

HC 782210 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base com fundamento exclusivo na natureza e na quantidade das drogas; como natureza e quantidade constituem um único vetor (art. 42, Lei 11.343/2006) e a quantidade apreendida não extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal, afastou-se a valoração negativa do art. 42 e refez-se a dosimetria, fixando-se a pena do paciente em 9 anos de reclusão e 1433 dias-multa e do corréu em 9 anos e 6 meses de reclusão e 1550 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JAMES GALDINO DA SILVA; Corréu: EDUARDO DA SILVA ANGELETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JAMES GALDINO DA SILVA

Paciente

EDUARDO DA SILVA ANGELETTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base com fundamento exclusivo na natureza e na quantidade das drogas; como natureza e quantidade constituem um único vetor (art. 42, Lei 11.343/2006) e a quantidade apreendida não extrapolou as circunstâncias inerentes ao tipo penal, afastou-se a valoração negativa do art. 42 e refez-se a dosimetria, fixando-se a pena do paciente em 9 anos de reclusão e 1433 dias-multa e do corréu em 9 anos e 6 meses de reclusão e 1550 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar as penas aplicadas ao Paciente JAMES GALDINO DA SILVA para 9 anos de reclusão e 1433 dias-multa, ao valor unitário mínimo, mantidos os demais termos da condenação