HC 879832 - DECISAO

HC 879832 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham apresentado fundamentação idônea ao valorar negativamente circunstâncias e consequências do crime (sofisticação do golpe, acesso a informações privilegiadas e prejuízo aproximado de R$ 30.000.000,00), o incremento da pena-base até o máximo legal em razão de apenas duas circunstâncias mostrou-se rigor excessivo; assim, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e em consonância com parecer do Ministério Público Federal, a pena-base foi reduzida pela metade, ficando a pena definitiva em 2 anos e 5 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de...

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE SOUZA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 proporcionalidade do incremento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham apresentado fundamentação idônea ao valorar negativamente circunstâncias e consequências do crime (sofisticação do golpe, acesso a informações privilegiadas e prejuízo aproximado de R$ 30.000.000,00), o incremento da pena-base até o máximo legal em razão de apenas duas circunstâncias mostrou-se rigor excessivo; assim, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e em consonância com parecer do Ministério Público Federal, a pena-base foi reduzida pela metade, ficando a pena definitiva em 2 anos e 5 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio

Orders

  • fixar as sanções do paciente em 2 anos e 5 meses de reclusão
  • fixar pagamento de 25 dias-multa