HC 890673 - DECISAO

HC 890673 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída, notadamente cópia da sentença e do acórdão, não estando demonstrado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: DIEGO GAIK DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 33, § 4.º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Art. 33, § 4.º, Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GAIK DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso da quantidade de droga nas fases da dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída, notadamente cópia da sentença e do acórdão, não estando demonstrado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.