HC 889762 - DECISAO

HC 889762 - DECISAO

Verificada inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais (personalidade, consequências e motivos do crime), mantida a maior culpabilidade, procedeu-se à redução das penas-base nos termos especificados; mantida a impossibilidade de aplicar a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da condenação pelo art.35; recalculada a dosimetria, totalizando reprimenda definitiva de 14 anos e 10 meses de reclusão e 1.604 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte para reduzir as penas-base e tornar definitiva a reprimenda em 14 anos e 10 meses de reclusão e 1.604 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art.33 E Art.35), Associação Criminosa (cp Art.288, Parágrafo Único), Majorante E Minorante (art.40, IV Da Lei 11.343/2006; Art.33 §4º), Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art.33 E Art.35) Associação Criminosa (cp Art.288, Parágrafo Único) Majorante E Minorante (art.40, IV Da Lei 11.343/2006; Art.33 §4º) Concurso Material +1 more

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Parties

LUCAS DOS REIS MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aumento indevido da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 readequação da dosimetria e cálculo das penas

Ratio Decidendi

Verificada inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais (personalidade, consequências e motivos do crime), mantida a maior culpabilidade, procedeu-se à redução das penas-base nos termos especificados; mantida a impossibilidade de aplicar a diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão da condenação pelo art.35; recalculada a dosimetria, totalizando reprimenda definitiva de 14 anos e 10 meses de reclusão e 1.604 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reduzir as penas-base e tornar definitiva a reprimenda em 14 anos e 10 meses de reclusão e 1.604 dias-multa

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reduzir as penas-base e tornar a reprimenda definitiva em 14 anos e 10 meses de reclusão e 1.604 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.