HC 877545 - DECISAO

HC 877545 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e reduziu a pena porque a exclusão do benefício pelo Tribunal de origem se apoiou apenas na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas sem outros elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação a atividade criminosa, contrariando precedentes do STJ; manteve-se, porém, o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa considerada na dosimetria.

Parties
Paciente: CLAUDIO VINICIUS ANTONIO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Variedade De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO VINICIUS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do §4º por força da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e reduziu a pena porque a exclusão do benefício pelo Tribunal de origem se apoiou apenas na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas sem outros elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação a atividade criminosa, contrariando precedentes do STJ; manteve-se, porém, o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa considerada na dosimetria.

Court Disposition

Concedido em parte

Orders

  • Restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a pena do réu para 2 anos e 2 meses de reclusão