HC 882198 - DECISAO

HC 882198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso ordinário e porque, em exame sumário do mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade, transporte do veículo e emprego de arma de fogo), com fundamentação concreta apta a justificar as frações aplicadas, nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONES GONCALVES MONTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 13.654/2018, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Lei N. 13.654/2018 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONES GONCALVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase (art. 93, IX, CF; Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso ordinário e porque, em exame sumário do mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao aplicar cumulativamente as majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade, transporte do veículo e emprego de arma de fogo), com fundamentação concreta apta a justificar as frações aplicadas, nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.