HC 879573 - DECISAO

HC 879573 - DECISAO

Embora o pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadmissível após o trânsito em julgado, o Tribunal constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada sem demonstrar nexo entre a calamidade pública e a conduta dos agentes, devendo ser afastada; ex officio, procedeu-se ao redimensionamento das penas e à readequação dos regimes iniciais conforme fundamentado.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO PAULA; Paciente: REGINALDO GOMES BRITO; Paciente: EVALDO SANTOS BARBOZA ou EDVALDO SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido, porém concedo a ordem de habeas corpus, ex officio, para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar as penas conforme decidido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concurso Formal, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Concurso Formal Regime Inicial Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO PAULA

Paciente

REGINALDO GOMES BRITO

Paciente

EVALDO SANTOS BARBOZA ou EDVALDO SANTOS BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  3. 3 aplicação sucessiva de causas de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o pedido de habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadmissível após o trânsito em julgado, o Tribunal constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: a agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada sem demonstrar nexo entre a calamidade pública e a conduta dos agentes, devendo ser afastada; ex officio, procedeu-se ao redimensionamento das penas e à readequação dos regimes iniciais conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do pedido, porém concedo a ordem de habeas corpus, ex officio, para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar as penas conforme decidido.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Redimensionar as penas finais dos pacientes nos termos explicitados na decisão