REsp 2091798 - DECISAO

REsp 2091798 - DECISAO

Restabelecer a dosimetria definida na sentença condenatória, aplicando o critério cumulativo (efeito cascata) no cálculo das causas especiais de aumento da pena, em conformidade com o art. 68 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem afastou indevidamente esse critério.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Luiz Vieira Júnior Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria definida na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Efeito Cascata, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo, Participação De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Efeito Cascata Organização Criminosa Porte De Arma De Fogo Participação De Adolescente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Luiz Vieira Júnior Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cálculo cumulativo (efeito cascata) de causas especiais de aumento da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Restabelecer a dosimetria definida na sentença condenatória, aplicando o critério cumulativo (efeito cascata) no cálculo das causas especiais de aumento da pena, em conformidade com o art. 68 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, pois o Tribunal de origem afastou indevidamente esse critério.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria definida na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria definida na sentença condenatória.
  • Publique-se.