HC 879815 - DECISAO

HC 879815 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em face do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, afastou-se a majorante do concurso de agentes e manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (fração de 2/3), redimensionando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e determinando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Heldney Helbert de Souza; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Aplicação De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Aplicação De Majorantes

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Parties

Heldney Helbert de Souza

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em face do art. 68, parágrafo único, do CP e da jurisprudência do STJ, afastou-se a majorante do concurso de agentes e manteve-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (fração de 2/3), redimensionando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e determinando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes)
  • Manter a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo) aplicando-se a fração de 2/3