HC 855214 - DECISAO

HC 855214 - DECISAO

A agravante do artigo 61, I, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a situação de calamidade pública (pandemia) e as condutas, de modo que a incidência da agravante apenas porque o delito ocorreu no período da pandemia é insuficiente. Ademais, verificou-se que algumas exasperações da pena-base foram fundamentadas por considerações genéricas ou não vinculadas aos fatos da denúncia, devendo-se fixar novas penas com base em fundamentação adequada.

Parties
Paciente: RUBENS DIEGO CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, I, "j" do Código Penal e para refixar as penas conforme fundamentação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Revisão Criminal

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Parties

RUBENS DIEGO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 fundamentação idônea da pena-base

Ratio Decidendi

A agravante do artigo 61, I, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a situação de calamidade pública (pandemia) e as condutas, de modo que a incidência da agravante apenas porque o delito ocorreu no período da pandemia é insuficiente. Ademais, verificou-se que algumas exasperações da pena-base foram fundamentadas por considerações genéricas ou não vinculadas aos fatos da denúncia, devendo-se fixar novas penas com base em fundamentação adequada.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, I, "j" do Código Penal e para refixar as penas conforme fundamentação

Orders

  • Afastada a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso I, alínea "j", do Código Penal na dosimetria de todas as condenações.
  • Fixada a pena do crime de tráfico de entorpecentes em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.