HC 891837 - DECISAO

HC 891837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi fundamentada na gravidade concreta do crime (divisão de tarefas, uso de arma apontada à vítima), ficando afastada ilegalidade flagrante; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, e o regime inicial fechado é adequado ante pena superior a 8 anos.

Parties
Paciente (impetrante): CRISTIANO BERNARDO DE PAULA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado Aplicação Cumulativa De Majorantes Regime Inicial Fechado

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Parties

CRISTIANO BERNARDO DE PAULA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração conforme art. 68 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi fundamentada na gravidade concreta do crime (divisão de tarefas, uso de arma apontada à vítima), ficando afastada ilegalidade flagrante; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus, e o regime inicial fechado é adequado ante pena superior a 8 anos.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se