HC 891605 - DECISAO

HC 891605 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em 1/6 diante da natureza do entorpecente (crack) e da quantidade apreendida (52 invólucros totalizando 9,29 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e o art. 59 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS FLORENCIO ZAMDOMENECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Entorpecentes, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Entorpecentes Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS FLORENCIO ZAMDOMENECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base em 1/6 diante da natureza do entorpecente (crack) e da quantidade apreendida (52 invólucros totalizando 9,29 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e o art. 59 do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.