HC 861802 - DECISAO

HC 861802 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base e para manter o regime semiaberto, demonstrando reprovabilidade e gravidade concretas da conduta que impedem a substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão do sursis nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EDILSON MURILO DA SILVA MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Corrupção De Menores, Cárcere Privado, Ameaça, Consunção, Concurso Formal, Súmula 500 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Corrupção De Menores Cárcere Privado +4 more

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Parties

EDILSON MURILO DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 concessão da suspensão condicional da pena (sursis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base e para manter o regime semiaberto, demonstrando reprovabilidade e gravidade concretas da conduta que impedem a substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão do sursis nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.