HC 862785 - DECISAO

HC 862785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fração de 1/6 deve incidir a partir da pena mínima em abstrato; aplicando 1/6 sobre a pena mínima de 12 anos para três vetores negativados obtém-se pena-base de 18 anos e, com a agravante do meio cruel em 1/6, chega-se à pena final de 21 anos de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão monocrática e concedendo a ordem para fixar a pena definitiva em 21 anos de reclusão.

Parties
Agravante: Francisco Coutinho de Castro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para fixar a pena definitiva em 21 anos de reclusão; mantida a sentença condenatória no mais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Agravantes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Agravantes

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Parties

Francisco Coutinho de Castro Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável deve incidir sobre a pena mínima em abstrato ou sobre o intervalo de pena reservado à espécie
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em razão de utilização indevida da via eleita
  3. 3 possibilidade de exasperação da fração de 1/6 mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fração de 1/6 deve incidir a partir da pena mínima em abstrato; aplicando 1/6 sobre a pena mínima de 12 anos para três vetores negativados obtém-se pena-base de 18 anos e, com a agravante do meio cruel em 1/6, chega-se à pena final de 21 anos de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão monocrática e concedendo a ordem para fixar a pena definitiva em 21 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para fixar a pena definitiva em 21 anos de reclusão; mantida a sentença condenatória no mais.

Orders

  • reconsiderar a decisão recorrida
  • conceder a ordem e fixar a pena definitiva em 21 anos de reclusão na Ação Penal n. 0000493-75.2019.8.15.0241, do Tribunal do Júri da comarca de Monteiro/PB