AREsp 2508467 - DECISAO

AREsp 2508467 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a incidência da atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ; quanto à inabilitação para dirigir veículo automotor, confirmou-se sua aplicação porquanto a condenação e o acórdão demonstraram fundamentação concreta, considerando que o veículo foi utilizado para a prática do delito, sendo a medida adequada e necessária e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SEVERINO MARCOS DE CARVALHO; Impugnante: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução Abaixo Do Mínimo Legal Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Súmula 231/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARCOS DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 fundamentação concreta para imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a incidência da atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ; quanto à inabilitação para dirigir veículo automotor, confirmou-se sua aplicação porquanto a condenação e o acórdão demonstraram fundamentação concreta, considerando que o veículo foi utilizado para a prática do delito, sendo a medida adequada e necessária e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.