AREsp 2503022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse revisão em desacordo com a Súmula 231/STJ, sendo o entendimento desta Corte de que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, não há previsão para sobrestamento de feitos já submetidos ao STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: PEDRO BARBOSA DA SILVA; Agravado / Decidido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial) / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Sobrestamento De Processos
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Confissão Espontânea Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DA SILVA

Agravante / Recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado / Decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena no STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse revisão em desacordo com a Súmula 231/STJ, sendo o entendimento desta Corte de que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; ademais, não há previsão para sobrestamento de feitos já submetidos ao STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.