HC 890477 - DECISAO

HC 890477 - DECISAO

A imputação falsa feita em interrogatório constitui fato posterior à infração e não pode ser utilizada para exasperar a pena-base ou para aferir negativamente a personalidade; afastada a circunstância da personalidade, reduziu-se a pena-base e, mantida a majoração por reincidência, fixou-se a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, sendo concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE APARECIDA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Mentira Do Réu, Não Autoincriminação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Pena Base Reincidência Habeas Corpus Mentira Do Réu +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação falsa em interrogatório pode justificar a exasperação da pena-base mediante avaliação negativa da personalidade
  2. 2 Correção da dosimetria da pena em face da análise das circunstâncias judiciais (personalidade e antecedentes)
  3. 3 Efeito da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A imputação falsa feita em interrogatório constitui fato posterior à infração e não pode ser utilizada para exasperar a pena-base ou para aferir negativamente a personalidade; afastada a circunstância da personalidade, reduziu-se a pena-base e, mantida a majoração por reincidência, fixou-se a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, sendo concedido o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.