HC 850414 - DECISAO

HC 850414 - DECISAO

Aumentou-se parcialmente a proteção dos fundamentos suficientes e concretos (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime e quantidade de entorpecente), mas afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ser inadequada enquanto elemento do crime para majorar a pena-base; também se entendeu insuficiente a motivação para aplicação da fração de 1/3 da majorante do art. 40, V, devendo ela ser fixada em 1/6, o que exigiu nova dosimetria resultando na reprimenda unificada de 23 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a vedação à substituição da pena.

Parties
Paciente: WILSON JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Por Interestadualidade, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Por Interestadualidade Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

WILSON JOSE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 fundamentação da fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se parcialmente a proteção dos fundamentos suficientes e concretos (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime e quantidade de entorpecente), mas afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ser inadequada enquanto elemento do crime para majorar a pena-base; também se entendeu insuficiente a motivação para aplicação da fração de 1/3 da majorante do art. 40, V, devendo ela ser fixada em 1/6, o que exigiu nova dosimetria resultando na reprimenda unificada de 23 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a vedação à substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem

Orders

  • afastar a valoração negativa da culpabilidade do agente, na primeira fase da dosimetria dos delitos de associação e tráfico
  • estabelecer em 1/6 a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006