AREsp 2468086 - DECISAO

AREsp 2468086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte local reconheceu a confissão, porém a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ (consolidada pela jurisprudência e confirmada pela tese do STF no RE 597.270/RS), de modo que não há ilegalidade revisível nesta instância; ademais, não se admite sobrestamento de feitos já em tramitação no STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Julgador Recorrente Na Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Fiscal: Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Fiscal Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento De Feitos No STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Sobrestamento De Feitos No STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrente Na Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Fiscal

Ministério Público Federal

Parte Fiscal Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte local reconheceu a confissão, porém a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ (consolidada pela jurisprudência e confirmada pela tese do STF no RE 597.270/RS), de modo que não há ilegalidade revisível nesta instância; ademais, não se admite sobrestamento de feitos já em tramitação no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se