AREsp 2488349 - DECISAO

AREsp 2488349 - DECISAO

não se verificou ilegalidade manifesta na atuação do Juiz a quo nem no acórdão do Tribunal de origem: a jurisprudência do STJ admite que a majorante do repouso noturno, embora não incida como causa de aumento no furto qualificado, possa ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria; diante de múltiplas qualificadoras, uma é empregada para tipificação e as demais podem ser valoradas na pena-base; o magistrado tem discricionariedade motivada para escolher fração de aumento, não havendo direito subjetivo do réu à fração de 1/6; e a reincidência juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime mais gravoso e a inviabilidade de...

Parties
Recorrente: RODRIGO FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Regime Prisional Inicial Reincidência +1 more

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Parties

RODRIGO FRANCISCO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da majorante do repouso noturno como circunstância judicial na dosimetria do furto qualificado
  2. 2 incidência da majorante do art.155, §1º, do CP em crime praticado em estabelecimento de ensino
  3. 3 uso de qualificadoras múltiplas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

não se verificou ilegalidade manifesta na atuação do Juiz a quo nem no acórdão do Tribunal de origem: a jurisprudência do STJ admite que a majorante do repouso noturno, embora não incida como causa de aumento no furto qualificado, possa ser utilizada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria; diante de múltiplas qualificadoras, uma é empregada para tipificação e as demais podem ser valoradas na pena-base; o magistrado tem discricionariedade motivada para escolher fração de aumento, não havendo direito subjetivo do réu à fração de 1/6; e a reincidência juntamente com circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime mais gravoso e a inviabilidade de...

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.