HC 841837 - DECISAO

HC 841837 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame de mérito sumário, não se identificou constrangimento ilegal manifesto porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena-base com base em circunstâncias do crime (número de integrantes, organização e movimentação de drogas) e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP foi lastreada em elementos probatórios que indicaram liderança, sendo vedado, na via eleita, o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ERIC SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ERIC SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; no exame de mérito sumário, não se identificou constrangimento ilegal manifesto porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena-base com base em circunstâncias do crime (número de integrantes, organização e movimentação de drogas) e a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP foi lastreada em elementos probatórios que indicaram liderança, sendo vedado, na via eleita, o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.