HC 840139 - DECISAO

HC 840139 - DECISAO

Ainda que as instâncias ordinárias tenham fundamentado idoneamente a negativação da personalidade e da conduta social, o Tribunal a quo afastou a negativação da culpabilidade e, contudo, manteve o quantum de aumento da pena-base, o que configura vedação ao ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; assim, afastado o quantum relativo à culpabilidade e mantidos os demais termos, a pena definitiva foi reduzida para 12 anos de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO RAMIRES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena nos termos estabelecidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Ne Reformatio in Pejus, Feminicídio Tentado, Tentativa Incruenta, Agravantes, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Ne Reformatio in Pejus Feminicídio Tentado Tentativa Incruenta Agravantes +1 more

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Parties

JULIANO RAMIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade na exasperação da pena-base por ausência de fundamentação concreta para negativação de circunstâncias judiciais
  2. 2 manutenção do quantum da pena-base após afastamento da culpabilidade (possível reformatio in pejus)
  3. 3 adequação da redução da pena pela tentativa segundo o iter criminis

Ratio Decidendi

Ainda que as instâncias ordinárias tenham fundamentado idoneamente a negativação da personalidade e da conduta social, o Tribunal a quo afastou a negativação da culpabilidade e, contudo, manteve o quantum de aumento da pena-base, o que configura vedação ao ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; assim, afastado o quantum relativo à culpabilidade e mantidos os demais termos, a pena definitiva foi reduzida para 12 anos de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena nos termos estabelecidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem para reduzir a pena definitiva para 12 anos de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção