HC 886473 - DECISAO

HC 886473 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pelo incremento cumulativo das majorantes sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exasperação cumulativa e aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria, recalculando-se as penas definitivas dos pacientes.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALMEIDA VIEIRA; Paciente: VITOR MARCIEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Majorantes, Súmula 443/stj, Roubo (art. 157, §2º)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Majorantes Súmula 443/stj Roubo (art. 157, §2º)

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Parties

VICTOR HUGO ALMEIDA VIEIRA

Paciente

VITOR MARCIEL SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes no crime de roubo e alcance da Súmula 443/STJ
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria pelo incremento cumulativo das majorantes sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a exasperação cumulativa e aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria, recalculando-se as penas definitivas dos pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o incremento cumulativo pelo concurso de majorantes e aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria.