HC 860634 - DECISAO

HC 860634 - DECISAO

Não havendo demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime e considerando jurisprudência desta Corte de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura, por si só, reincidência, afastaram-se as agravantes aplicadas pelo tribunal de origem e reconheceu-se a minorante do §4º da Lei 11.343/2006, o que ensejou a readequação da dosimetria com redução da pena e fixação do regime inicial no aberto.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BAPTISTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Lei Nº 11.343/2006

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BAPTISTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 Configuração da reincidência por condenação anterior ao art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime e considerando jurisprudência desta Corte de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura, por si só, reincidência, afastaram-se as agravantes aplicadas pelo tribunal de origem e reconheceu-se a minorante do §4º da Lei 11.343/2006, o que ensejou a readequação da dosimetria com redução da pena e fixação do regime inicial no aberto.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastamento da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Afastamento da agravante da reincidência em relação à condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006