HC 892071 - DECISAO

HC 892071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231 do STJ, jurisprudência pacífica deste Tribunal, e porque o pedido de majorar a fração de redução pela tentativa implicaria reexame de fatos e provas (iter criminis), o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65, Cp), Súmula 231/stj, Tentativa (art. 14, II, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65, Cp) Súmula 231/stj Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de atenuantes que reduzam a pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Fixação da fração de redução pela tentativa (1/3 vs 1/2) e critério do iter criminis percorrido
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e limites da via estreita quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231 do STJ, jurisprudência pacífica deste Tribunal, e porque o pedido de majorar a fração de redução pela tentativa implicaria reexame de fatos e provas (iter criminis), o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se