HC 862568 - DECISAO

HC 862568 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria na terceira fase por ausência de fundamentação concreta para a cumulatividade das majorantes aplicadas. Assim, mantido o cálculo até a segunda fase, o tribunal aplicou de ofício a fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima, e de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo, reduzindo a reprimenda definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena na terceira fase
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria na terceira fase por ausência de fundamentação concreta para a cumulatividade das majorantes aplicadas. Assim, mantido o cálculo até a segunda fase, o tribunal aplicou de ofício a fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima, e de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo, reduzindo a reprimenda definitiva para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para redimensionar a dosimetria e a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, mantido o cálculo dosimétrico até a segunda fase, aplicar fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, e de 2/3 pela majorante do uso de arma de fogo, tornando definitiva a reprimenda em 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão.