REsp 2098956 - ACORDAO

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O aumento de 5/12 aplicado na terceira fase da dosimetria foi fundamentado apenas na indicação do número de majorantes (concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição de liberdade da vítima), sem motivação concreta, em flagrante ofensa à Súmula 443/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação simultânea de causas de aumento (majorantes) no crime de roubo
  3. 3 Compatibilidade da majoração com a Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O aumento de 5/12 aplicado na terceira fase da dosimetria foi fundamentado apenas na indicação do número de majorantes (concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição de liberdade da vítima), sem motivação concreta, em flagrante ofensa à Súmula 443/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental