REsp 2112308 - DECISAO

REsp 2112308 - DECISAO

Aplicação da Súmula 231/STJ impede que a atenuante da menoridade relativa conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAVID LUAN RODRIGUES DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Revisão Jurisprudencial

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Parties

DAVID LUAN RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231/STJ impede que a atenuante da menoridade relativa conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se